Projeto de Lei

PL 3879/2024

Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

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O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Isnaldo Bulhões Jr.

Isnaldo Bulhões Jr.MDBRelator do projeto

03 de mar · PLENÁRIO

O relator declara que o projeto altera a nomenclatura administrativa de profissionais sem gerar impacto fiscal e conclui pela sua aprovação, constitucionalidade e adequação orçamentária.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
MPF - PGR - Procuradoria Geral da República
Apresentada em
09 de out de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 29 andamentos

  1. 02 de abr · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15373/2026. DOU 02/04/2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 241/2026) Razões do veto: DOU 02/04/2026 PÁG 03 COL 01.

  2. 20 de mar · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 302/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 130/2026, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção. ".

  3. 06 de mar · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2026/SGM-P.

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