PLENÁRIO

Primeiro eu quero... agradecer a todas as colegas deputadas e deputados e a vossa excelência, pelo tema já ter sido... discutido a exaustão Logo, na obstrução do requerimento de retirada de pauta. Portanto, na esperança que a gente vença... com o tempo mais rápido possível. Essa matéria que... Comparado às demais que a gente vem votando de correções salariais, está mais do que Claro, da direita à esquerda ao centro. O objetivo... que se trata. Então, é para o senhor presidente que eu peço a permissão. Para ir direto ao voto. deste relator. Projeto de lei número 3879, 2024. a pensar. Projeto de Lei nº 5.120, de 25. que altera a Lei 13.316... de julho 2016 que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, e as carreiras do Conselho Nacional. do Ministério Público. Diante da adequação orçamentária financeira, presidente... O regimento interno da Câmara dos Deputados... e a norma interna da Comissão de Finanças, e tributação definem que o exame de compatibilidade e adequação... se fará por meio da análise de conformidade da proposição... com o plano plurianual. a Lei de Diretrizes Orçamentárias. e o orçamento anual. Além disso, a norma interna prescreve que também nortearão as análises. outras normas pertinentes às receitas e despesas públicas. são consideradas como outras normas especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Da análise do projeto principal, projeto de lei número 3879 de 24, Pode-se concluir que a alteração da nomenclatura administrativa dos profissionais técnicos do Ministério Público da União, cujas atribuições estejam... relacionadas às funções de seguranças. não promove impacto fiscal. Então, somente categoriza Em lei, a denominação de inspetor e agente policial institucional. a exemplo do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e STJ. O artigo 1º, parágrafo 2º da norma interna, escabelece... que se sujeitam a obrigatoriedade ao exame de compatibilidade. ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição de receita, ou despesa da União... ou repercutam, de qualquer modo, sobre os respectivos orçamentos... sua norma o seu conteúdo. da análise do projeto de Léa Pensado, consta-se haver impacto orçamentário financeiro pois o projeto reajuste os valores dos vencimentos básicos. dos cargos efetivos... dos cargos em comissão, e das funções comissionadas dos servidores... do Ministério Público da União, e do Conselho Nacional do Ministério Público. em parcelas sucessivas cumulativas, nos seguintes percentuais. 8% a partir de 1º de julho de 1926. 8% a partir de 1º de julho de 27. e 8% a partir de 1º de julho de 2028. Além disso, o órgão afirma que atende aos limites estabelecidos pela LRF. lei complementar 223 e lei complementar... 211 de 24. D24. Apresentando em seu relatório de gestão fiscal... o percentual adequado da receita corrente. corrente líquida, com despesas de pessoal do Ministério Público da União. exceto o MPDFT. estando, portanto, abaixo do limite alerta. de 0,54 da Receita Liga. observando-se em consulta ao terceiro trimestre... da RGF o órgão apresentou percentual de 0,40% da RCL. ainda abaixo do supracitado limite de alerta. Obrigado. Cabe ainda destacar que o referido projeto de lei... Consta o anexo quinto da lei orçamentária anual do 26. relatada por este relator coincidentemente. com a respectiva dotação conforme estabelece o artigo 169, parágrafo 1º da Constituição Federal. Quanto à constitucionalidade, senhor presidente, no que concerne... A constitucionalidade formal, o projeto de lei observa a competência legislativa da União, para dispor sobre a organização administrativa do Poder Judiciário da União. ele versa sobre regime jurídico organizacional de carreira, identificação funcional de servidores do MPU tem inserido na autonomia deste ministério. e que, por simetria ao desenho constitucional, de iniciativa legislativa de cada órgão autônomo tende a exigir iniciativa do chefe institucional competente, o autor, deste projeto de lei. Projeto encaminhado pelo Procurador-Geral, que é o autor, senhor presidente. inexistindo o vício de iniciativa. não se identifica violação de cláusula aos princípios constitucionais, desde que a interpretação do texto aprovado não seja. utilizada para conferir poder de polícia Amplo ou equiparação a órgãos do artigo 144 da Comissão Federal de Deputados. o que o próprio projeto procura afastar ou delimitar... a atuação da segurança institucional. Materialmente, o projeto é compatível com a Constituição da República. ou promove. revisão, recomposição remuneratória. de servidores do Ministério Público da União e do CNMP. tema que encontra amparo no artigo 37 da Constituição Federal e necessita de lei para fixação. ou alteração, remuneratório. quanto ao aspecto fiscal... eventuais limitações decorrentes dos regimes fiscais, não configuram por si inconstitucionalidade do projeto. mas podem impactar condicionantes de execução e exige cautela em sua implementação. Quanto ao mérito, presidente. A matéria em análise se mostra meritória. tendo em vista que o projeto de lei 3879 de 24, promove a alteração no parágrafo 1º da Lei 13.316. de 20 de julho de 2016. com o objetivo de alterar a nomenclatura dos técnicos do Ministério Público da União, que desenvolve as funções. de segurança institucional. Atualmente, por força desse dispositivo legal, os servidores efetivos do quadro de carreira de técnico do Ministério Público da União. que exercem funções de segurança institucional são denominados inspetores ou agentes de segurança institucional. em razão da criação da Polícia Institucional. De acordo com a justificação do autor... A polícia institucional tem sua atuação restrita. as matérias expressamente definidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, para evitar qualquer pretensão de alterar a sinalidade à polícia institucional, aconselhando-as às polícias previstas no artigo, 144 da Constituição Federal. na recompulsão remuneratória. está prevista para ocorrer em três parcelas. Volto a repetir. nos percentuais de 8% cada um. Em 26, 27 e 28. A simetria entre as carreiras dos quadros. do Ministério Público e do Poder Judiciário, É essencial, presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, para assegurar uma estrutura de trabalho justa e equilibrada. Tendo em vista... atuação institucional assemelhada. apesar de não idêntica. no que se refere à manutenção do Estado de Direito, e a defesa da ordem jurídica e dos direitos coletivos. Obrigado. Vou à conclusão do voto, senhor presidente, visto que esse relatório foi disponibilizado. Desde antes. E concluo... diante do exposto no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público. pela aprovação do projeto de lei 3.879, de 24... e do seu apensado 5.120. D25 na forma deste substitutivo na Comissão de Finanças e Tributação. Somos pela adequação financeira e orçamentária. dos projetos de lei 3879 de 24. E 5 mil, 120 de 25, na forma de substitutivo... aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público. na Comissão de Constituição e Justiça, e da cidadania. somos pela constitucionalidade, juridicidade... e Boa Técnica Legislativa do Projeto de Lei nº 3.879, é do apensado 5.120. na forma de substitutivo aprovado pela Comissão de Administração... e serviços públicos. Esse é o relatório, senhor presidente, a ser apreciado pelo nosso colegiado. Obrigado. Passa-se a...