Projeto de Lei

PL 3883/2023

Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 10 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Justiça e Cidadania Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a fé públicafalsidade documentaltipificação de condutafalsidade (crime)titulaçãoeducação superiorobtençãobenefício financeiropenacritérioagravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

22 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
16 de ago, 20:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6561/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de ago, 16:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3883/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6561/2009
Último andamento: 22 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição