Projeto de Lei
PL 3895/2019
Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
28 de mar, 19:57MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-282/2023.
Documento31 de jul, 16:33CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
31 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
29 de jul, 13:39MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3500/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento04 de jul, 12:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3895/2019, pelo Deputado Igor Kannário (PHS/BA), que "Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3500/2004
- Último andamento
- 28 de mar, 19:57 · Notificação de Apensação
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