Projeto de Lei

PL 3897/2024

Concede às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de dedução, do imposto sobre a renda, das importâncias correspondentes às doações de alimentos diretamente efetuadas a órgãos públicos e entidades e organizações que se dedicam ao fornecimento de alimentação às pessoas carentes, por meio de bancos de alimentos ou projetos congêneres.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 10 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio Marcon PL

Temas

Finanças e Tributação Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Economia, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ConcessãoDedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)doação de alimentospopulação de baixa rendaórgão públicoentidade receptora de alimentosorganizaçãoreconhecimentoMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à Fomebenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

30 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 732
Documento
30 de out, 12:46CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
29 de out, 17:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2423/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de out, 14:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3897/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Concede às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de dedução, do imposto sobre a renda, das importâncias correspondentes às doações de alimentos diretamente efetuadas a órgãos públicos e entidades e organizações que se dedicam ao fornecimento de alimentação às pessoas carentes, por meio de bancos de alimentos ou projetos congêneres".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2423/2024
Último andamento: 30 de out, 00:00 · Publicação de Proposição