Projeto de Lei · PL 3905/2026

Penas para criação e difusão de conteúdo sexual falso e assistencia

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para tipificar a criação e difusão de conteúdo sexual sintético não consentido, estabelecer rito prioritário para a sua remoção e assegurar medidas assistenciais às vítimas crianças e adolescentes.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. A proposta aguarda a escolha de um deputado para atuar como relator, profissional responsável por analisar e dar um parecer sobre o texto.

Próximo passo

A Comissão de Comunicação deve designar um relator para iniciar a análise do projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 4 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  2. 03 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 26 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Saúde;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).