Projeto de Lei

PL 3907/2023

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para responsabilizar com multa Federações, Ligas e organizações esportivas em casos de racismo ocorridos em eventos esportivos por elas realizados.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 15 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Esporte Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral do Esporte (2023)Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte)responsabilizaçãoFederaçãoEntidade desportivaliga desportivatorcedorracismoEvento desportivomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 08 de ago, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 2718/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), para o PL 2718/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 31 de ago, 13:18CDHMIRTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

  4. 30 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2023.

  5. 30 de ago, 14:53MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2718/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  6. 15 de ago, 10:41MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3907/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para responsabilizar com multa Federações, Ligas e organizações esportivas em casos de racismo ocorridos em eventos esportivos por elas realizados. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDHMIR
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2718/2023
Último andamento
08 de ago, 00:00 · Notificações
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