Anistia de dívidas de imóveis e tarifas em projetos de irrigação
Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando o voto do relator. O prazo para apresentar sugestões de mudanças terminou em 21/05/2026 sem novas propostas.
Próximo passo
O deputado Vermelho precisa apresentar o seu parecer sobre a proposta na Comissão de Finanças e Tributação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
08 de out de 2025 · Deputados analisam e votam propostas orçamentárias para o setor agrícola em 2025
O deputado defende a aprovação do projeto por considerá-lo fundamental para resolver os problemas de irrigação no Brasil e especialmente em Pernambuco.
01 de out de 2025 · Comissão de agricultura define orçamento para 2025 e oficializa troca na presidência
Relatou o projeto e votou pela sua aprovação por entender que ele restabelece a viabilidade econômica dos produtores rurais e fortalece cadeias produtivas estratégicas.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
13 de mai · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)
12 de mai · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR).
14 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra A.
14 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de out de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Parecer
08 de out de 2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07 de out de 2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
01 de out de 2025 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Coronel Fernanda, João Daniel e Vicentinho Júnior.
01 de out de 2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
19 de set de 2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
19 de set de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
29 de abr de 2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
29 de abr de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. General Girão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09 de dez de 2024 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
27 de nov de 2024 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
26 de nov de 2024 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN)
19 de nov de 2024 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
13 de nov de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10 de out de 2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3911/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS".