Projeto de Lei · PL 3929/2024

Fim do acordo para suspender processo em casos de crimes raciais

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 2559/2022. Em 17/11/2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o conjunto das propostas.

Próximo passo

O projeto está pronto para ser votado diretamente no Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Reimont

ReimontPTPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Comissão aprova novas propostas para fortalecer o combate ao preconceito racial

O presidente anunciou o parecer da relatora pela aprovação do projeto na forma do substitutivo

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Tadeu Veneri

Tadeu VeneriPTRelator do projeto

09 de jul de 2025 · Propostas de proteção aos direitos fundamentais avançam em votação na câmara

Relata que o projeto veda a aplicação do acordo de não persecução penal em crimes de racismo, acompanhando a tese jurisprudencial do STJ sobre o tema.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14 de out de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2559/2022
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 11 andamentos

  1. 17 de nov · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2559/2022, por ter sido aprovado o REQ 4469/2026 que está apensado ao primeiro.

  2. 17 de nov · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4469/2026, Da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2559/2022.

  3. 17 de nov · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2559/2022, por ter sido aprovado o REQ 4469/2026 que está apensado ao primeiro.