Projeto de Lei · PL 2559/2022

Regras sobre penas alternativas e juizados especiais criminais

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.

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Onde está o projeto

O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados, pronto para ser votado. Em 17/11/2026, foi aprovado o regime de urgência, que permite que o texto pule etapas e vá direto para a votação final.

Próximo passo

O projeto aguarda inclusão na pauta de votações do Plenário pelo presidente da Câmara.

No debate

O deputado Hugo Motta conduziu em 17/11/2026 a aprovação do requerimento de urgência que acelera o trâmite da matéria. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

17 de nov · Plenário debate ajustes fiscais e vota medidas provisórias de crédito

Anunciou o requerimento de urgência, abriu encaminhamento e declarou a aprovação do pedido após votação.

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Reimont

ReimontPTPresidiu a reunião

06 de ago de 2025 · Propostas de fortalecimento da igualdade racial avançam em votação na câmara

O presidente anunciou a pauta do projeto e deu a palavra para o encaminhamento de um requerimento de retirada de pauta.

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Tadeu Veneri

Tadeu VeneriPTRelator do projeto

09 de jul de 2025 · Propostas de proteção aos direitos fundamentais avançam em votação na câmara

Relata que o projeto exclui os crimes de racismo da possibilidade de aplicação de instrumentos despenalizantes por entender ser uma prioridade absoluta o enfrentamento a esse fenômeno estruturante.

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Reimont

ReimontPTPresidiu a reunião

09 de jul de 2025 · Propostas de proteção aos direitos fundamentais avançam em votação na câmara

O deputado anunciou a leitura do parecer pela aprovação do projeto na forma do substitutivo feito pelo vice-presidente da comissão

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Reimont

ReimontPTPresidiu a reunião

02 de jul de 2025 · Comissão de Direitos Humanos vota novas propostas voltadas à inclusão social

O deputado retirou o projeto de pauta de ofício devido à ausência da relatora na sessão

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
05 de out de 2022
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 37 andamentos

  1. 17 de nov · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4469/2026.

  2. 17 de nov · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4469/2026, Da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2559/2022.

  3. 17 de nov · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4469/2026.