Projeto de Lei
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
06 de nov de 2025 · Comissão de Trabalho aprova propostas legislativas em sessão plenária
O presidente mencionou o recebimento de moção da Câmara Municipal de Marau em apoio à aprovação do projeto para regulamentar a licença-paternidade.
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Altineu CôrtesPLPresidiu a reunião
04 de nov de 2025 · Plenário intensifica ritmo de votações após rodízio na presidência da mesa
Anunciou a subemenda substitutiva à matéria em votação, realizou a votação simbólica e declarou o projeto aprovado
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Pedro CamposPSBRelator do projeto
04 de nov de 2025 · Plenário intensifica ritmo de votações após rodízio na presidência da mesa · 2 falas
O relator leu parecer pela aprovação das emendas 1 e 2, na forma de subemenda, e pela rejeição das demais emendas apresentadas ao projeto.
Ver fala completaAnalisa o impacto orçamentário e a constitucionalidade da matéria, concluindo pelo voto favorável à sua aprovação como texto principal.
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04 de nov de 2025 · Plenário intensifica ritmo de votações após rodízio na presidência da mesa
A deputada defende a aprovação do projeto, argumentando que a ampliação da licença-paternidade é um direito necessário para as famílias e para o desenvolvimento da criança.
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Gisela SimonaUNIÃO
04 de nov de 2025 · Plenário intensifica ritmo de votações após rodízio na presidência da mesa
A deputada defende a aprovação do projeto para regulamentar a licença-paternidade no país.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
08 de abr · MESA
Recebimento do Ofício nº 209/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3.935/2008).
31 de mar · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15371/2026. DOU 01/04/2026 PÁG 01 COL 02.
10 de mar · MESA
Recebido Ofício nº 93/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 3935/2008.
11 de nov de 2025 · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2025/SGM-P.
11 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do Autógrafo.
04 de nov de 2025 · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
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