Projeto de Lei

PL 3960/2026

Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a garantia desse direito.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

GarantiaPessoa com transtorno do espectro autistaacompanhamentoAnimal de assistência emocionalAcompanhante de pessoa com deficiênciaTransporte coletivoTransporte privadoTransporte de passageiroAssistência psicossocialLaudo médicoAtestado médico veterinárioBem-estar animal

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 17 de jul, 18:05MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3960/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a garantia desse direito".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
17 de jul, 18:05 · Apresentação de Proposição
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