Projeto de Lei
PL 861/2025
Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transportes públicos, acompanhadas de cães de assistência.
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Onde está o projeto
O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4372/2024 na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 04/11/2026. Isso significa que ele será analisado junto com um projeto principal sobre o mesmo tema.
Próximo passo
Aguardar a análise pelo relator designado para o projeto principal, o deputado Célio Studart.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Rodrigo da Zaeli PL
- Apresentada em
- 11 de mar de 2025
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4372/2024
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Projetos relacionados
1 projeto tramita junto com este
Tramitação 8 andamentos
04 de nov · CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3960/2026 a esta proposição.
29 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3960/2026
→ Tramitando em Conjunto
24 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 375
→ Aguardando Encaminhamento
24 de abr de 2025 · CMADS
Apensação
24 de abr de 2025 · CMADS
Recebimento
23 de abr de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4372/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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