Projeto de Lei

PL 861/2025

Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transportes públicos, acompanhadas de cães de assistência.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 11 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodrigo da Zaeli PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

GarantiaPessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)entradaLocal públicoLocal privadoTransporte público coletivoTransporte privadoCão de assistênciaAnimal de serviço.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

24 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 375
Documento
24 de abr, 15:54CMADSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4372/2024.
24 de abr, 15:47CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
23 de abr, 17:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4372/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de abr, 16:53CMADSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), para o PL 4372/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11 de mar, 16:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 861/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem e permanecerem em locais públicos e privados de uso coletivo, incluindo transportes públicos, acompanhadas de cães de assistência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4372/2024
Último andamento: 24 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição