Projeto de Lei

PL 3962/2021

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para obrigar as concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica a instalar sinalização destinada à proteção da navegação aérea em trechos de linhas de distribuição e de transmissão situados em um raio de até 25 km de aeroportos e aeródromos.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 09 de nov de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Minas e Energia Transportes

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáuticaconcessionária de serviço de energia elétricarede de transmissão de energia elétricapermissionário (administração pública)rede de distribuição de energia elétricainstalaçãosinalizaçãotorre de transmissão de energia elétricacabo elétrico aéreolocalproximidadeaeroportoaeródromo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 14 de abr, 14:44CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3920/2021

  2. 20 de dez, 19:40CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3920/2021

  3. 25 de mai, 15:45CMETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CME, apensado ao PL-3920/2021

  4. 16 de mar, 20:09CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3920/2021

  5. 01 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/12/2021.

  6. 01 de dez, 15:14CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3920/2021

  7. 01 de dez, 14:52MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3920/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  8. 09 de nov, 18:36MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3962/2021, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para obrigar as concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica a instalar sinalização destinada à proteção da navegação aérea em trechos de linhas de distribuição e de transmissão situados em um raio de até 25 km de aeroportos e aeródromos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3920/2021
Último andamento
14 de abr, 14:44 · Recebimento
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