Projeto de Lei

PL 397/2026

Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 09 de fev0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Autoria

Fausto Jr. UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Lei dos Crimes Ambientais (1998)equiparaçãoato infracionalmenor de idademaus-tratosanimalcrimemedida socioeducativaresponsabilizaçãopaisreparação do danomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

09 de fev, 19:25MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 342/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer a apensação do PL nº 397/2026 ao PL nº 41/2026 por se tratarem de matérias correlatas".
Documento
09 de fev, 16:28MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 397/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

09 de fevREQ 342/2026Apensação
Fausto Jr. (UNIÃO)
Requer a apensação do PL nº 397/2026 ao PL nº 41/2026 por se tratarem de matérias correlatas.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de fev, 19:25 · Apresentação de Requerimento