Projeto de Lei
PL 3974/2024
Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
28 de out, 13:00CMULHERTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 1031/2024, ao qual esta proposição está apensada.
29 de out, 20:44CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
29 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 225
Documento29 de out, 14:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1031/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento16 de out, 17:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3974/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMULHER
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1031/2024
- Último andamento
- 28 de out, 13:00 · Notificacao para Publicação Intermediária
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