Projeto de Lei

PL 3991/2025

Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para instituir pena acessória de proibição temporária do uso de redes sociais, celulares, computadores ou dispositivos conectados, nos casos de crimes digitais praticados contra criança ou adolescente.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) Em MESA Apresentada em 13 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Defensor Stélio Dener UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)criaçãoPena acessóriaproibiçãoutilizaçãoRede social digitalTelefone celularComputadorCrime cibernéticoSexualização precoceConteúdo digitalPlataforma digitalAdultização de crianças e adolescentes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

13 de ago, 21:05MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3991/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para instituir pena acessória de proibição temporária do uso de redes sociais, celulares, computadores ou dispositivos conectados, nos casos de crimes digitais praticados contra criança ou adolescente".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 13 de ago, 21:05 · Apresentação de Proposição