Projeto de Lei
Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 2037/2021
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os sítios eletrônicos relacionados à educação que se encontram na rede mundial de computadores (internet) terão acesso gratuito.
Tramita junto com este
PL 4152/2020
Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a conteúdo educativo e informativo em sítio de internet mantido pelo Poder Público.
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB), para o PL 619/2020, ao qual esta proposição está apensada.
15 de abr de 2025 · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), para o PL 619/2020, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
18 de jun de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2037/2021.
03 de mar de 2021 · CCTI
Recebimento
19 de fev de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 184.
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