Projeto de Lei

PL 3997/2020

Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30 de jul de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 619/2020
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 9 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB), para o PL 619/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 15 de abr de 2025 · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), para o PL 619/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 23 de mar de 2023 · CCOM

    Recebimento