Projeto de Lei
Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 5599/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.
Tramita junto com este
PL 1952/2021
Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnolo...
Tramita junto com este
PL 3997/2020
Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.
07 de mai · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB).
17 de abr · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gervásio Maia, deixou de ser membro da Comissão
05 de fev · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5599/2025 a esta proposição.
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5599/2025.
15 de abr de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
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