Projeto de Lei
Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 5599/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.
Tramita junto com este
PL 1952/2021
Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnolo...
Tramita junto com este
PL 3997/2020
Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.
07 de mai · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB).
17 de abr · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gervásio Maia, deixou de ser membro da Comissão
05 de fev · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5599/2025 a esta proposição.
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5599/2025.
15 de abr de 2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
19 de mar de 2025 · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
19 de abr de 2023 · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Parecer
22 de mar de 2023 · CCTI
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução. "Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gervásio Maia, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 588/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 588/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.443/2019 foi arquivado. Publique-se."
25 de jun de 2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.088/2021, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 1.088/2021, tendo em vista não haver sido assinado por todos os subscritores da proposição principal. Publique-se."
18 de jun de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1952/2021.
18 de mai de 2021 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1088/2021, pelo Deputado Alex Santana (PDT/BA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 619/2020".
→ Aguardando Parecer
13 de abr de 2021 · CCTI
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
25 de mar de 2021 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
24 de mar de 2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
03 de mar de 2021 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 138.
→ Aguardando Recebimento
19 de fev de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3997/2020.
19 de fev de 2021 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06 de abr de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 588/2020, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 619/2020, de autoria dos cinco deputados que compõem o Conselho de Comunicação da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei nº 3.443/19, do Sr. Tiago Mitraud".
11 de mar de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 619/2020, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT/PB), que "Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo".
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