Projeto de Lei

PL 5599/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de nov de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 619/2020
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 7 andamentos

  1. 07 de mai · CCOM

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PCdoB-PB), para o PL 619/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de fev · CCOM

    Apensação

  3. 05 de fev · CCOM

    Recebimento