Projeto de Lei
PL 3998/2023
Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.754, de 31 de outubro 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os aparelhos para facilitar a audição dos surdos e as cadeiras de rodas com ou sem mecanismo de propulsão.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
24 de out, 09:44CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1121/2023
01 de set, 14:10CPDTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPD.
31 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
31 de ago, 13:02MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1121/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento18 de ago, 12:15MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3998/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 10.754, de 31 de outubro 2003, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os aparelhos para facilitar a audição dos surdos e as cadeiras de rodas com ou semmecanismo de propulsão".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1121/2023
- Último andamento
- 24 de out, 09:44 · Recebimento
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.