Projeto de Lei

PL 402/2011

Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões, ou semelhantes; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir hipótese de dano qualificado e tipificar os crimes de fabricação de cerol ou linha cortante e de utilização de linha com cerol ou produto cortante; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar crime relacionado ao uso de cerol ou linha cortante.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 15 de fev de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Segurança Pública Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Proibiçãocomercializaçãoprodutoutilizaçãovidrobrinquedo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 104 andamentos

  1. 20 de fev, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3/2024/SGM-P.

    Documento

  2. 20 de fev, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 06 de fev, 00:01MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP).

    Documento

  4. 06 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.446/2011, 4.205/2012, 5.834/2013, 6.332/2013, 7.829/2014, 4.435/2016, 2.997/2019, 3.366/2019, 5.860/2019, 396/2020, 442/2020 e 3.228/2020, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão).

  5. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 402-C/2011).

  6. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Telhada (PP/SP).

  7. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  8. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

  9. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  10. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  11. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5, na forma da Subemenda Substitutiva apadotada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela rejeição das demais Emendas.

    Documento

  12. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  13. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2 e 6 e pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

    Documento

  14. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  15. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    A Emenda de Plenário nº 1 foi retirada.

  16. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 6.

  17. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  18. 06 de fev, 16:00PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  19. 06 de fev, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificação de Despacho

    Deferido o Req 4210/2023, conforme seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 1 nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se."

  20. 06 de dez, 14:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4210/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelos Deputados Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e André Figueiredo PDT, que "Solicita retirada de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 402, de 2011.".

    Documento

  21. 05 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2315/2019.

  22. 05 de dez, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 2315/2019 da Sra. Carmen Zanotto que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação do Projeto de Lei nº 402/2011.

  23. 07 de nov, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)

  24. 07 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificações

    Defiro os Requerimentos n. 2.064/2023 e n. 2.450/2023. Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.240/2023 e n. 1.239/2023 do Projeto de Lei n. 402/2011. A seguir, apense-se o Projeto de Lei n. 1.240/2023 ao Projeto de Lei n. 1.239/2023.Por fim, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.239/2023 à tramitação em regime ordinário, à apreciação do Plenário, e ao exame das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.239/2023: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RlCD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

    Documento

  25. 09 de ago, 20:32MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2450/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.239, de 2023, dos Projetos de Lei nº 402, de 2011 e nº 5.195, de 2019".

    Documento

  26. 21 de jun, 15:45PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2064/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.240, de 2023, do Projeto de Lei nº 402, de 2011".

    Documento

  27. 21 de jun, 15:45PLENAguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2064/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Coronel Telhada (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.240, de 2023, do Projeto de Lei nº 402, de 2011".

    Documento

  28. 03 de dez, 10:37MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3228/2020.

    Documento

  29. 13 de abr, 11:03MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-442/2020.

    Documento

  30. 12 de mar, 13:31MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-396/2020.

    Documento
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Requerimentos 4 apresentados

  1. 06 de dez de 2023REQ 4210/2023Retirada de Proposição

    Jandira Feghali (PCdoB)·André Figueiredo (PDT)

    Solicita retirada de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 402, de 2011.

    Documento

  2. 09 de ago de 2023REQ 2450/2023Desapensação

    Coronel Telhada (PP)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.239, de 2023, dos Projetos de Lei nº 402, de 2011 e nº 5.195, de 2019.

    Documento

  3. 21 de jun de 2023REQ 2064/2023Desapensação

    Coronel Telhada (PP)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.240, de 2023, do Projeto de Lei nº 402, de 2011.

    Documento

  4. 21 de jun de 2023REQ 2064/2023Desapensação

    Coronel Telhada (PP)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.240, de 2023, do Projeto de Lei nº 402, de 2011.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
20 de fev, 03:00 · Expedição de Documento
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