Projeto de Lei
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 e a Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõem sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para proibir a contratação, no âmbito do programa, de pessoa jurídica condenada a submeter alguém a trabalho análogo à de escravo.
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Quem mais falou
Hildo RochaMDBRelator do projeto
06 de nov de 2025 · Deputados debatem e aprovam novas diretrizes para o planejamento urbano nacional
O relator considera que a iniciativa, ao ser harmonizada com o projeto principal, aprimora o programa habitacional e assegura critérios de responsabilidade social.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
22 de jul · CTRAB
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 3613/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11 de nov de 2025 · CTRAB
Recebimento
13 de out de 2025 · CDU
Apensação
08 de out de 2025 · CDU
Recebimento
08 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3613/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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