Projeto de Lei

PL 4052/2024

Altera o artigo 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Portugal PODE

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Porte ilegal de armaPosse ilegal de armaComércio ilegal de arma de fogouso restritoDisparo de arma de fogoaumento da penainstrumento do crimearma de fogofurtoroubo profissional da segurança pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

19 de dez, 16:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4044/2024
26 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024.
22 de nov, 16:46MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4044/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de out, 10:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4052/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o artigo 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4044/2024
Último andamento: 19 de dez, 16:36 · Recebimento