Projeto de Lei

PL 4069/2021

Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade.

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O que disseram sobre o projeto 2

Cleber VerdeMDB

16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta

Argumenta pela rejeição da matéria por considerá-la prejudicial diante da legislação vigente que já prevê a inversão do ônus da prova.

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Paulo AziUNIÃO

16 de dez de 2025 · Deputados analisam e votam projetos de lei em sessão extraordinária da pauta

O parlamentar mencionou o projeto como apensado à matéria principal em discussão.

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Ficha do projeto

Situação oficial

Arquivada

Autoria

Carlos Bezerra MDB

Apresentada em

17 de nov de 2021

Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a

PL 2655/2021

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

01 de set · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
19 de mar · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
06 de ago de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
05 de mai de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
15 de mar de 2024 · CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Arquivada
10 de fev de 2022 · CSAUDE
Recebimento
03 de fev de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 448
02 de fev de 2022 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2655/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 de nov de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4069/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade".