Projeto de Lei

PL 2655/2021

Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.

Arquivada Em MESA Apresentada em 03 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 6.015 de 1973, 8.560 de 1992 e 12.004 de 2009.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros PúblicosobrigatoriedadeinformaçãonomepaideclaraçãomãeAto unilateralregistro de nascimentofilho. _ AlteraçãoLei de Investigação de PaternidadeCertidão de Nascimentocriançaadolescentenascimentoausênciacasamentoatribuiçãopaternidade. _CritérioAção de investigação de paternidadefixaçãoprazo decadencialAção negatória de paternidade. _ AlteraçãoLei da Presunção de PaternidadepresunçãopaternidaderéurecusaExame genéticoReconhecimento de paternidade. _ Poder Públicopublicidademulhergestantedireitosindicaçãopaternidade.

Tramitação 11 andamentos

  1. 01 de set, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 19 de mar, 13:32CCJCArquivada

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de ago, 16:53CCJCArquivada

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 05 de mai, 09:59CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9879/2018

  5. 15 de mar, 00:00CPASFArquivada

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 27 de mar, 15:48CPASFArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9879/2018

  7. 02 de fev, 18:19MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4069/2021.

    Documento
  8. 23 de ago, 14:41CSAUDEArquivada

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  9. 20 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.

  10. 19 de ago, 16:01MESAArquivada

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-9879/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  11. 03 de ago, 11:46MESAArquivada

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 2655/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 9879/2018
Último andamento
01 de set, 00:00 · Arquivamento