Projeto de Lei
Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.
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Altera as Leis nº 6.015 de 1973, 8.560 de 1992 e 12.004 de 2009.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
01 de set, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
19 de mar, 13:32CCJCArquivada
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
06 de ago, 16:53CCJCArquivada
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mai, 09:59CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9879/2018
15 de mar, 00:00CPASFArquivada
Notificações
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para o PL 3436/2015, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 15:48CPASFArquivada
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9879/2018
02 de fev, 18:19MESAArquivada
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4069/2021.
Documento23 de ago, 14:41CSAUDEArquivada
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
20 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2021.
19 de ago, 16:01MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9879/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento03 de ago, 11:46MESAArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2655/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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