Projeto de Lei

PL 4080/2025

Altera o § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de furto de semovente domesticável de produção.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Luiz Carlos Busato UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o patrimônioaumento da penafurtosemovente domesticável de produçãoabigeato.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de out, 11:27CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2681/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
19 de ago, 10:56MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4080/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "Altera o § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de furto de semovente domesticável de produção".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2681/2019
Último andamento: 09 de out, 11:27 · Recebimento