Projeto de Lei
PL 4088/2025
Estabelece normas gerais para o reconhecimento de justificativa médica em caso de ausência em aulas ou exames no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
13 de mai, 14:03CVTTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR), para o PL 4087/2025, ao qual esta proposição está apensada.
08 de out, 18:33CVT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4087/2025.
08 de out, 18:33CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
08 de out, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
06 de out, 12:13MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4087/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento19 de ago, 15:55MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4088/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais para o reconhecimento de justificativa médica em caso de ausência em aulas ou exames no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CVT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4087/2025
- Último andamento
- 13 de mai, 14:03 · Notificacao para Publicação Intermediária
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