Projeto de Lei

PL 4087/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remarcação de exames e reposição de aulas em casos de ausência por motivo de saúde no processo de habilitação de condutores.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator na Coordenação de Comissões Permanentes, desde 20/08/2026. Em 12/08/2026, a Comissão de Viação e Transportes aprovou o parecer favorável ao texto.

Próximo passo

A Coordenação de Comissões Permanentes deve designar um relator para analisar a matéria.

No debate

O deputado Beto Preto defendeu a aprovação por considerar que a proposta melhora as garantias para novos condutores. O deputado Claudio Cajado discutiu o parecer de aprovação relacionado às regras de remarcação de exames e aulas por problemas de saúde. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Beto Preto

12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara

O deputado defende a aprovação do projeto por sua relevância social e pelo avanço na formação de novos condutores.

Ver fala completa
Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

12 de ago · Projetos de infraestrutura e mudanças no Código de Trânsito avançam na Câmara

O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
19 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade

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Tramita junto com este

PL 4088/2025

Estabelece normas gerais para o reconhecimento de justificativa médica em caso de ausência em aulas ou exames no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e dá outras providência...

Tramitação 20 andamentos

  1. 20 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2026, Letra A.

  2. 17 de ago · CCJC

    Recebimento

  3. 17 de ago · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)