Projeto de Lei · PL 4096/2020

Pena em dobro para crimes contra a honra espalhados na internet

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 215/2015 no Plenário, desde 07/04/2026. Em 12/11/2025, o projeto passou a tramitar em regime de urgência, o que permite que ele seja votado direto no Plenário, pulando etapas das comissões.

Próximo passo

O deputado Acácio Favacho, designado relator em 07/04/2026, deve apresentar o parecer sobre o projeto principal e seus apensados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Zé Vitor

Zé VitorPLPresidiu a reunião

14 de jun de 2023 · Comissão aprova novas audiências sobre saúde mental e doenças crônicas

Anunciou o projeto na pauta e solicitou a manifestação da relatora

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de ago de 2020
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 215/2015
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 8 andamentos

  1. 07 de abr · PLEN

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), para o PL 215/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de nov de 2025 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.

  3. 12 de nov de 2025 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.