Projeto de Lei

PL 4112/2020

Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.

Tramitando em Conjunto Em CDE Apresentada em 06 de ago de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sergio Vidigal PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Desenvolvimento Urbano Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbanadefiniçãotransporte privadoentregador por aplicativoponto de paradaMotorista de aplicativo. _Competência exclusivaMunicípioDistrito Federal (Brasil)regulamentaçãoentregador por aplicativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

05 de jun, 00:00CDETramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3599/2020, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez, 08:51CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-4033/2020
10 de fev, 13:06CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4033/2020
10 de fev, 13:06CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4033/2020
16 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 589.
Documento
15 de dez, 17:53MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4033/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
06 de ago, 14:38MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4112/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Altera a Lei nº. 12.587, de 3 dejaneiro de 2012, que Institui as diretrizes daPolítica Nacional de Mobilidade Urbana, edá outras providências, para conceituar otransporte privado na modalidade deliverypor aplicativos e disponibilizar ponto deapoio destinado aos trabalhadores deaplicativos de entrega e de transporteindividual privado de passageiros. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4033/2020
Último andamento: 05 de jun, 00:00 · Notificações