Projeto de Lei

PL 4113/2023

Assegura o direito de pessoa jurídica ou pessoa física que possua unidade de geração fotovoltaica e seja participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE a doar sua sobra de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Laura Carneiro

Laura CarneiroPSDRelator do projeto

20 de mai · COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A deputada manifesta voto favorável a este projeto, que tramita apensado ao texto principal.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de ago de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2893/2021
Temas
Previdência e Assistência Social Minas e Energia

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 15 de jul · CME

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de mai · CME

    Recebimento

  3. 24 de abr · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Castro Neto (MDB-PI), para o PL 2893/2021, ao qual esta proposição está apensada.

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