Projeto de Lei · PL 4114/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e sequestro cometidos contra jornalistas e comunicadores sociais, e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, onde aguarda a escolha de um deputado para ser o relator, responsável por analisar a proposta. O recebimento do processo pelo colegiado ocorreu em 12/11/2026.
Próximo passo
A presidência da Comissão de Comunicação deve designar um relator para emitir parecer sobre o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direito e Justiça
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 4225/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de ameaça praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social n...
Tramita junto com este
PL 4223/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comu...
12 de nov · CCOM
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
09 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
29 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4225/2026
29 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4223/2026
27 de out · MESA
Às Comissões deComunicação;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4114/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição e sequestro cometidos contra jornalistas e comunicadores sociais, e dá outras providências".
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