Projeto de Lei · PL 4223/2026

Aumento de pena para quem constrange jornalista no trabalho

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 4114/2026 desde 29/10/2026, quando a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou que ambos sigam o mesmo caminho.

Próximo passo

O projeto deve seguir o rito de tramitação do PL 4114/2026, ao qual foi anexado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4114/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Tramitação 2 andamentos

  1. 29 de out · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4114/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4223/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão".