Projeto de Lei

PL 4223/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaConstrangimento ilegalJornalistaProfissional de comunicaçãoComunicador digitalLivre exercício profissionalintimidaçãoCrime contra a liberdade individualCrime contra a liberdade pessoalLiberdade de imprensaAcesso à informação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 18:22MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4223/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de constrangimento ilegal praticado contra jornalista ou profissional de comunicação social no exercício da profissão".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 18:22 · Apresentação de Proposição