Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Icaro de ValmirREPUBLICANOSRelator do projeto
20 de mai · Projetos garantem fim da tarifa de água e prioridade habitacional para mães de PcD
Relata o projeto defendendo o mérito da proposta, mas apresenta um substitutivo para aperfeiçoar a técnica legislativa e garantir a sustentabilidade tarifária.
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Keniston BragaMDBPresidiu a reunião
20 de mai · Projetos garantem fim da tarifa de água e prioridade habitacional para mães de PcD
O presidente anunciou o item na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do voto.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor
30 de jun · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
03 de jun · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
02 de jun · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
21 de mai · CDC
Recebimento
21 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
20 de mai · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de mai · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
19 de mai · CDU
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE), pela aprovação do PL nº 4.117/2025, e dos PLs nºs 4.207/2025, 6.513/2025, e 1.241/2026, apensados, com substitutivo.
19 de mai · CDU
Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (REPUBLIC/SE).
→ Aguardando Encaminhamento
14 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1241/2026 à proposição PL 6513/2025.
→ Aguardando Parecer
11 de mai · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2026 a 11/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de mai · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2026)
29 de abr · CDU
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (REPUBLIC-SE), pela aprovação do PL nº 4.117/2025, e dos PLs nºs 4.207/2025, e 6.513/2025, apensados, com substitutivo.
29 de abr · CDU
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (REPUBLIC/SE).
→ Aguardando Encaminhamento
29 de abr · MESA
Apresentação do REQ n. 2531/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Thiago de Joaldo (REPUBLIC/SE) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.117, de 2025, que altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário".
→ Aguardando Parecer
18 de mar · CDU
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6513/2025 a esta proposição.
→ Aguardando Encaminhamento
13 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6513/2025
→ Aguardando Parecer
15 de dez de 2025 · CDU
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
10 de dez de 2025 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03 de dez de 2025 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
26 de nov de 2025 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.117/2025, e pela rejeição do PL nº 4.207/2025, apensado.
26 de nov de 2025 · CDU
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
16 de out de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
14 de out de 2025 · CDU
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4207/2025 a esta proposição.
→ Aguardando Encaminhamento
06 de out de 2025 · MESA
Apensação
06 de out de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4207/2025.
→ Aguardando Parecer
02 de out de 2025 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
24 de set de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
22 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
22 de set de 2025 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de set de 2025 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de ago de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4117/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto".
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