Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado pelas comissões e aguarda a redação final desde 28/10/2026, após encerrar o prazo para recursos sem que ninguém se manifestasse contra a decisão. Como o texto teve aprovação conclusiva, ele não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O projeto será enviado para a análise do Senado Federal.
No debate
Em 01/09/2026, o deputado Leur Lomanto Júnior conduziu a votação que aprovou o projeto, destacando a relevância da proposta para a mobilidade urbana e os direitos da pessoa idosa. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
03 de set · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
→ Aguardando Envio à Redação Final
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra C.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
01 de set · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de jul · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10 de jun de 2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das Subemendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
10 de jun de 2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
08 de mai de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
19 de abr de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/09/2023, Letra B.
06 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
05 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de set de 2023 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de set de 2023 · CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão da matéria pelos Deputados Abílio Brunini (PL/MT) e Marangoni (UNIÃO/SP).
05 de set de 2023 · CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Voto proferido pelo Relator, Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP).
29 de ago de 2023 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16 de ago de 2023 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/08/2023)
14 de ago de 2023 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela aprovação deste e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda.
14 de ago de 2023 · CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
10 de mai de 2023 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
28 de abr de 2023 · CDU
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2023)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Joseildo Ramos, deixou de ser membro da Comissão
09 de dez de 2021 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
25 de nov de 2021 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021)
24 de nov de 2021 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA)
21 de out de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 743, Letra A.
20 de out de 2021 · CDU
Recebimento
20 de out de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de out de 2021 · CVT
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
19 de out de 2021 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de out de 2021 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
27 de set de 2021 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16 de set de 2021 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2021)
15 de set de 2021 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG), pela aprovação, com substitutivo.
15 de set de 2021 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
01 de set de 2021 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
19 de ago de 2021 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
18 de ago de 2021 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Franco Cartafina (PP-MG)
09 de jun de 2021 · CVT
Recebimento
→ Aguardando Recurso
02 de jun de 2021 · CCP
Notificações
À CCJC o Memo nº 075/21 - COPER, solicitando devolução deste.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de jun de 2021 · MESA
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 415/2021 para adequá-lo às determinações do parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Aguardando Recurso
19 de mai de 2021 · CCJC
Recebimento
10 de mai de 2021 · CDU
Recebimento
26 de abr de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 183
→ Aguardando Encaminhamento
23 de abr de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3251/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11 de fev de 2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 415/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros. ".