Projeto de Lei

PL 4152/2023

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 25 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Adriana Ventura NOVO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informação (2011)obrigatoriedadetransparênciaRegime Próprio de Previdência Social (RPPS)Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças ArmadasRegime de Previdência ComplementarConselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA)critériodivulgaçãosítio eletrônico.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

13 de ago, 00:00CASPTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
05 de set, 17:23CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
05 de set, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/2023.
05 de set, 12:47MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5103/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
25 de ago, 16:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4152/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para especificar as obrigações de transparência dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5103/2009
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações