Projeto de Lei

PL 4189/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes praticados contra trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 22 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Helio Lopes PL

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penacrimetrabalhadortrabalho por aplicativoplataforma digitaldecorrênciaatividademotorista de aplicativoentregador por aplicativodiretrizesvulnerabilidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de out, 17:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
13 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1081/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de ago, 17:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4189/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes praticados contra trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1081/2025
Último andamento: 14 de out, 17:06 · Recebimento