Projeto de Lei

PL 1081/2025

Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Desenvolvimento Urbano Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniomotoristaexercício profissionalaumento da penaentregador por aplicativoagravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

  1. 25 de jun, 11:03CCJCTramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2356/2026 a esta proposição.

  2. 24 de jun, 10:02MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2356/2026

    Documento

  3. 06 de out, 12:18MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4189/2025 à proposição PL-1081/2025.

  4. 06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4189/2025.

    Documento

  5. 22 de ago, 11:57CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 519/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 14 de mai, 09:47CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 13 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 133

    Documento

  8. 09 de mai, 17:14MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-519/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  9. 18 de mar, 19:28MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1081/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Acresce o art. 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena aos crimes contra o patrimônio praticados contra motoristas, no exercício da atividade profissional".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 519/2025
Último andamento
25 de jun, 11:03 · Notificação de Apensação
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