Projeto de Lei

PL 4201/2023

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 29 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)obrigatoriedadeaviso de alertaconsultabula de medicamentoisençãoreceita médica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

11 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.
05 de set, 19:31MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3255/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
29 de ago, 17:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4201/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3255/2021
Último andamento: 11 de set, 00:00 · Publicação de Proposição