Projeto de Lei

PL 4201/2023

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 29 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Saúde Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3255/2021
Último andamento
11 de set, 00:00 · Publicação de Proposição

Tramitação 3 andamentos

  1. 11 de set de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2023.

  2. 05 de set de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3255/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  3. 29 de ago de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4201/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o acesso do consumidor às bulas dos medicamentos isentos de prescrição".

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