Projeto de Lei
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na fase de aguardar a escolha de um novo relator para analisar o texto, procedimento registrado em 09/11/2026. Anteriormente, a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial aprovou o parecer favorável em 02/09/2026.
Próximo passo
A Coordenação de Comissões Permanentes deve designar um deputado para atuar como relator na próxima etapa da análise.
No debate
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) conduziu a votação na comissão em 02/09/2026 que resultou na aprovação do parecer sobre a proposta. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Tadeu VeneriPTPresidiu a reunião
02 de set · Projetos de financiamento para minorias geram embate sobre atuação do Judiciário
O presidente anunciou o projeto, registrou a leitura do parecer pela aprovação e declarou encerrada a discussão e votação
Ver fala completa
Tarcísio MottaPSOLRelator do projeto
08 de jul · Projetos de combate à homotransfobia e inclusão cultural avançam no colegiado
O relator declara que o projeto é meritório e vota pela sua aprovação na forma de substitutivo para aprimorar a técnica legislativa e ampliar o escopo da proposta.
Ver fala completaTadeu VeneriPTPresidiu a reunião
08 de jul · Projetos de combate à homotransfobia e inclusão cultural avançam no colegiado
O deputado anuncia o item na pauta e concede a palavra ao parlamentar para a leitura do relatório.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
09 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2026, Letra A.
06 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de nov · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de set · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
→ Recusado
15 de jul · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de jul · CDHMIR
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Pastor Eurico.
08 de jul · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto, pelo Deputado Tarcísio Motta.
02 de jul · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17 de jun · CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da abertura de prazo para emendamento ao substitutivo.
12 de jun · CDHMIR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2026)
09 de jun · CDHMIR
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela aprovação do PL 4205/21 e da Emenda 1/23 apresentada nesta comissão, com substitutivo.
09 de jun · CDHMIR
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
18 de dez de 2025 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
03 de set de 2025 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de ago de 2025 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Alencar Santana, deixou de ser membro da Comissão
08 de ago de 2025 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
08 de mai de 2025 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mai de 2025 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão
12 de set de 2023 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda.
29 de ago de 2023 · CDHMIR
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)
28 de ago de 2023 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES)
31 de jan de 2023 · CDHMIR
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
21 de nov de 2022 · CDHMIR
Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação.
21 de nov de 2022 · CDHMIR
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).
01 de jun de 2022 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
19 de mai de 2022 · CDHMIR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)
18 de mai de 2022 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
11 de fev de 2022 · CDHMIR
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
03 de fev de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 588
→ Aguardando Encaminhamento
02 de fev de 2022 · MESA
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29 de nov de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 4205/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica".
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.