Projeto de Lei
Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Lucas RamosPSBRelator do projeto
23 de set de 2025 · Propostas para estímulo ao setor industrial avançam em votação na Câmara
O relator reconhece o mérito do projeto, mas recomenda a sua rejeição por considerar a proposta redundante frente à legislação vigente.
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Beto RichaPSDBPresidiu a reunião
23 de set de 2025 · Propostas para estímulo ao setor industrial avançam em votação na Câmara
O deputado anunciou o projeto na pauta de votação da sessão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
08 de abr · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
19 de mar · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
18 de mar · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
29 de set de 2025 · CVT
Recebimento
26 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A.
25 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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