Projeto de Lei
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
19 de jun, 09:41CAPADRTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
01 de dez, 16:37CICSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
08 de mai, 00:00CDETramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar, 00:00CDETramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
31 de out, 00:00CDETramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para alterações no parecer., para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09 de ago, 17:12CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
09 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 100.
Documento08 de ago, 13:40MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2775/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento06 de ago, 16:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4255/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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