Projeto de Lei

PL 4255/2019

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais.

Tramitando em Conjunto Em CAPADR Apresentada em 06 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Alteraçãolei federalInspeção industrialInspeção sanitáriaProduto de origem animalproduto alimentícioproduto artesanalComércio interestadualinspeção municipal.

Tramitação 9 andamentos

  1. 19 de jun, 09:41CAPADRTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 01 de dez, 16:37CICSTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 08 de mai, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 20 de mar, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 31 de out, 00:00CDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), para alterações no parecer., para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 09 de ago, 17:12CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  7. 09 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 100.

    Documento
  8. 08 de ago, 13:40MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2775/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  9. 06 de ago, 16:55MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4255/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CAPADR
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2775/2019
Último andamento
19 de jun, 09:41 · Notificacao para Publicação Intermediária