Projeto de Lei · PL 4256/2019
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pronto para ser votado. Em 10/11/2026, a relatora apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade da proposta.
Na pauta em 17 de nov, 14:30 · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPróximo passo
O projeto está na pauta para votação na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 17/11/2026.
No debate
O deputado Emanuel Pinheiro Neto defendeu que o texto foi elaborado com cautela e foca em categorias com maior risco no exercício da função. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Merlong SolanoPTPresidiu a reunião
02 de set · Deputados analisam viabilidade orçamentária para novos pisos salariais e armas
O deputado anunciou o projeto na pauta e mencionou o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Paulo Guedes.
Ver fala completa
Emanuel Pinheiro NetoPSDRelator do projeto
02 de set · Deputados analisam viabilidade orçamentária para novos pisos salariais e armas
O relator defende a aprovação do projeto para permitir o porte de arma como legítima defesa a profissionais de segurança que atuam em atividades de risco
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
10 de nov · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10 de nov · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
03 de nov · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03 de nov · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
→ Pronta para Pauta
28 de out · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Análise de Parecer
14 de set · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2026)
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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