Projeto de Lei

PL 426/2019

Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 05 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Saúde Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticosrótulo do produtomedicamentoembalagem de medicamentodatafabricaçãoprazo de validadelote (produto)legibilidadevisibilidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 65 andamentos

  1. 06 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 312/2026/PS-GSE.

    Documento

  2. 06 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo.

    Documento

  3. 28 de abr, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 10 de abr, 15:12CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  5. 10 de abr, 12:49CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

  6. 30 de mar, 23:40CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 27 de mar, 17:25MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 27 de mar, 17:25MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 58/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 18 de mar, 22:39MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/03/2026 22:39:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 06 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/03/2026).

  11. 05 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 213, Letra C.

    Documento

  12. 05 de mar, 13:13CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 04 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 04 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.

  15. 08 de dez, 12:36CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  16. 08 de dez, 12:36CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.

    Documento

  17. 12 de nov, 20:48CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

  18. 30 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)

  19. 29 de out, 18:19CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

  20. 02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2021, Letra B.

  21. 02 de set, 14:50CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  22. 25 de ago, 14:47CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  23. 25 de ago, 11:34CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  24. 12 de ago, 13:25CDCAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

    Documento

  25. 12 de ago, 09:00CDCAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

  26. 12 de ago, 09:00CDCAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

    Documento

  27. 12 de ago, 09:00CDCAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

  28. 12 de ago, 09:00CDCAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

  29. 12 de ago, 09:00CDCAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques

  30. 12 de ago, 00:00CDCAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou o requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
06 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
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