Projeto de Lei

PL 426/2026

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por profissionais de segurança pública integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme definidos na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, bem como aos membros dos demais órgãos e entidades que o compõem em caráter operacional ou estratégico.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Viação e Transportes, aguardando o relator Kiko Celeguim apresentar seu parecer. Desde o dia 02/07/2026, encerrou-se o prazo para envio de emendas, sem que nenhuma fosse apresentada.

Próximo passo

O relator Kiko Celeguim deve apresentar o parecer para que a Comissão de Viação e Transportes possa realizar a votação.

No debate

A deputada Flávia Morais conduziu a votação e a aprovação do projeto em 28/10/2026, durante reunião da Comissão de Saúde. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Flávia Morais

Flávia MoraisMDBPresidiu a reunião

28 de out · Parlamentares aprovam novas políticas de assistência e melhorias para o SUS

Anunciou o projeto e declarou a sua aprovação.

Ver fala completa
Zé Vitor

Zé VitorPLPresidiu a reunião

17 de jun · Parlamentares aprovam novas emendas e avançam em propostas de reforço para o SUS

Anunciou a retirada do projeto da pauta de ofício.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
10 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998.

Tramitação 17 andamentos

  1. 02 de jul · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 11 de jun · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)

  3. 10 de jun · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).