Projeto de Lei

PL 4274/2025

Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CSPCCO Apresentada em 27 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Enfrentamentoorganização criminosaassociação criminosamilícia privadapoder públicodiretrizes. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)critériofixaçãopenapena privativa de liberdadeaplicação da penatempo mínimocrimeconfiguraçãoreincidênciacrime continuadosuspensão condicional da penalivramento condicionalrevogação. _AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)substituiçãoacréscimomedida cautelardecretaçãoprisão preventivacoletamaterial biológicoserviçosassistência socialacusadocondenadoLei de Execução Penal (1984)realizaçãoexame criminológicoamostra biológicadireitosbanho de solregime disciplinar diferenciadoprogressão de regime prisionalLei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)obrigatoriedadeUniãodestinaçãopercentualrecursos públicosFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)instalaçãolocalestabelecimento penalcumprimentomilícia privada. _AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)presodesvinculaçãomilícia privada.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 15 de out, 18:12CSPCCOAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

  2. 01 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.

  3. 01 de out, 13:48CSPCCOAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

  4. 01 de out, 08:16MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 27 de ago, 18:27MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4274/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CSPCCO
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
15 de out, 18:12 · Designação de Relator(a)
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