Projeto de Lei

PL 428/2026

Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
10 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 3800/2023
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 5 andamentos

  1. 18 de mar · CCJC

    Apensação

  2. 18 de mar · CCJC

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  3. 18 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 967.

    → Aguardando Encaminhamento