Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
19 de jun · CCJC
Recebimento
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/06/2026, Letra A.
19 de jun · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de jun · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de jun · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Sylvie Alves, pela Deputada Laura Carneiro.
12 de jun · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
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